Termo de uso do Kontaqui

1. Identificação

Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma KONTAQUI, disponibilizada por AGÊNCIA TRAJETÓRIA DO SUCESSO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.969.343/0001-80, com sede na Rua Lourenço Prado, nº 218, apartamento 73, Centro, Jaú/SP, CEP 17.201-000, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada “CONTRATADA”.

O usuário pessoa jurídica ou pessoa física autorizada pela empresa contratante será denominado “USUÁRIO”.

2. Objeto da plataforma

A plataforma consiste em um sistema de gestão empresarial, disponibilizado no modelo SaaS, destinado a auxiliar o usuário em atividades como:

1. cadastro de empresas, usuários, clientes, fornecedores e produtos;
2. controle de contas a pagar e a receber;
3. controle financeiro e fluxo de caixa;
4. gestão comercial;
5. emissão, armazenamento e consulta de documentos fiscais, quando tecnicamente disponível;
6. funcionalidades relacionadas a recursos humanos;
7. geração de relatórios e indicadores;
8. armazenamento e organização de informações inseridas pelo usuário.

A plataforma é uma ferramenta tecnológica de apoio e não substitui contador, advogado, consultor tributário, profissional de recursos humanos ou outro profissional habilitado.

3. Aceitação

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma, o usuário declara que:

1. leu e aceitou este Termo;
2. possui capacidade jurídica para contratar;
3. representa legitimamente a empresa, quando aplicável;
4. fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
5. utilizará a plataforma conforme a legislação aplicável.

Caso não concorde com este Termo, o usuário não deverá utilizar a plataforma.

4. Cadastro e segurança da conta

O usuário é responsável por:

1. manter seus dados cadastrais atualizados;
2. proteger suas credenciais de acesso;
3. não compartilhar senhas ou tokens;
4. controlar os usuários autorizados dentro da conta empresarial;
5. comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado;
6. revogar acessos de colaboradores desligados ou não autorizados.

A CONTRATADA poderá bloquear ou suspender contas diante de indícios de fraude, uso ilícito, violação deste Termo ou risco à segurança da plataforma.

5. Responsabilidades do usuário

O usuário é exclusivamente responsável:

1. pela veracidade, legalidade e atualização dos dados inseridos;
2. pela conferência de lançamentos financeiros;
3. pela parametrização de produtos, tributos, alíquotas, regimes fiscais e cadastros;
4. pela conferência dos documentos fiscais antes e depois da emissão;
5. pelo cumprimento das obrigações fiscais, contábeis, trabalhistas e comerciais;
6. pela obtenção e manutenção de certificados digitais, credenciais e autorizações necessárias;
7. pela regularidade cadastral perante órgãos públicos;
8. pela autorização de acesso concedida a seus empregados, contadores e terceiros;
9. pela realização de cópias ou exportações dos dados quando necessário.

A utilização da plataforma não transfere à CONTRATADA a responsabilidade pelas atividades empresariais, fiscais, contábeis, trabalhistas ou financeiras do usuário.

6. Emissão de documentos fiscais

A funcionalidade de emissão fiscal depende, entre outros fatores:

1. da disponibilidade dos órgãos autorizadores;
2. da validade do certificado digital;
3. da correta configuração tributária;
4. da conexão com provedores e autoridades fiscais;
5. da validade das informações fornecidas pelo usuário;
6. das regras aplicáveis ao estabelecimento e à operação realizada.

A CONTRATADA fornece recursos tecnológicos para transmissão, processamento e armazenamento das informações, mas não garante a autorização de cada documento fiscal, pois a aprovação ou rejeição pode depender de órgãos públicos, provedores externos, indisponibilidades, alterações normativas ou inconsistências nos dados enviados.

O usuário deverá conferir os documentos emitidos, acompanhar rejeições, cancelamentos, inutilização e contingências, além de buscar orientação profissional quando necessário.

A CONTRATADA não será responsável por tributos, multas, juros, autuações ou perdas decorrentes de:

1. informações incorretas inseridas pelo usuário;
2. parametrização fiscal inadequada;
3. certificado digital vencido, revogado ou inválido;
4. indisponibilidade de órgãos públicos ou terceiros;
5. descumprimento de prazos pelo usuário;
6. alterações legislativas ou técnicas não implementadas antes da atualização da plataforma;
7. uso inadequado ou não autorizado da conta.

Essa limitação não exclui eventual responsabilidade legal da CONTRATADA por falhas próprias comprovadas, especialmente quando decorrentes de tratamento irregular de dados ou descumprimento de obrigações legalmente aplicáveis.

7. Funcionalidades de recursos humanos

As funcionalidades de RH poderão envolver dados pessoais de empregados, candidatos e prestadores de serviço.

O usuário deverá:

1. coletar somente os dados necessários;
2. informar os titulares sobre o tratamento realizado;
3. observar a legislação trabalhista e de proteção de dados;
4. restringir o acesso às pessoas autorizadas;
5. evitar o envio de dados sensíveis sem necessidade;
6. responder pelas decisões tomadas com base nos relatórios ou informações cadastradas.

A plataforma não realiza, por si só, decisões trabalhistas, contratações, dispensas, avaliações ou aplicações de penalidades.

8. Dados inseridos pelo usuário

O usuário permanece responsável pelos dados que inserir na plataforma e declara possuir base legal, autorização ou outra justificativa válida para esse tratamento.

Quando tratar dados de terceiros, o usuário deverá atender às obrigações aplicáveis como controlador, enquanto a CONTRATADA poderá atuar como operadora, tratando os dados conforme as instruções legítimas do usuário.

A CONTRATADA poderá acessar dados limitadamente para:

1. suporte técnico;
2. manutenção e correção de falhas;
3. prevenção a fraudes;
4. segurança da informação;
5. cumprimento de obrigação legal;
6. investigação de incidentes;
7. melhoria técnica da plataforma, preferencialmente com dados agregados ou anonimizados.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, seu código, layout, marca, bancos de dados estruturais, documentação e funcionalidades pertencem à CONTRATADA ou a seus licenciantes.

O usuário recebe licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para utilizar a plataforma durante a vigência da contratação.

É proibido:

1. copiar, vender, sublicenciar ou explorar comercialmente a plataforma;
2. realizar engenharia reversa;
3. tentar obter o código-fonte;
4. remover mecanismos de segurança;
5. utilizar robôs ou métodos automatizados não autorizados;
6. inserir código malicioso;
7. violar direitos de terceiros.

10. Disponibilidade e manutenção

A CONTRATADA poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais.

Poderão ocorrer interrupções por:

1. manutenção;
2. falhas de internet, hospedagem ou infraestrutura;
3. ataques cibernéticos;
4. indisponibilidade de órgãos públicos;
5. força maior;
6. falhas de serviços de terceiros;
7. atos do usuário ou de terceiros autorizados pelo usuário.

A CONTRATADA deverá adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados pessoais desde a concepção e durante a execução do serviço.

11. Planos, preços e pagamento

Os planos, limites, funcionalidades e preços serão informados na página comercial, proposta ou contrato específico.

O atraso no pagamento poderá resultar em:

1. aviso de inadimplência;
2. limitação de funcionalidades;
3. suspensão temporária;
4. rescisão contratual, conforme condições comerciais.

Alterações de preço deverão ser comunicadas previamente, observadas as condições contratadas.

12. Condutas proibidas

É proibido utilizar a plataforma para:

1. praticar ilícitos;
2. fraudar documentos ou informações fiscais;
3. ocultar operações;
4. violar direitos de terceiros;
5. inserir conteúdo ofensivo, malicioso ou ilegal;
6. obter acesso indevido a contas;
7. realizar testes de segurança sem autorização;
8. armazenar dados incompatíveis com a finalidade do serviço;
9. praticar discriminação ou assédio.

13. Suspensão e encerramento

A contratação poderá ser encerrada:

1. por solicitação do usuário;
2. por inadimplemento;
3. por violação deste Termo;
4. por determinação legal;
5. por encerramento da plataforma.

Após o encerramento, os dados poderão ser eliminados, devolvidos ou mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes ou outras hipóteses permitidas. A LGPD prevê a eliminação após o término do tratamento, ressalvadas hipóteses legais de conservação.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a CONTRATADA não responde por danos decorrentes exclusivamente de:

1. dados incorretos fornecidos pelo usuário;
2. falhas de equipamentos ou conexão do usuário;
3. uso indevido das credenciais;
4. atos de usuários autorizados pelo contratante;
5. indisponibilidade de órgãos públicos ou serviços externos;
6. decisões empresariais, fiscais, contábeis ou trabalhistas tomadas pelo usuário;
7. ausência de conferência dos documentos emitidos;
8. caso fortuito ou força maior.

Nenhuma disposição deste Termo exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei.

15. Alterações

Este Termo poderá ser atualizado para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis.

16. Foro e legislação

Este Termo será regido pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro de Jaú/SP, salvo hipótese de competência legal obrigatória diversa.

17. Contato

Dúvidas poderão ser encaminhadas para:

E-mail:

sac@kontaqui.com ou sac@trajetoriadosucesso.com

Endereço:

Rua Lourenço Prado, nº 218, apartamento 73, Centro, Jaú/SP, CEP 17.201-000

Telefone:

+55 (14) 99117-0899